Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, a qual dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
PORTARIA SRRF01 Nº 256, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – Transfere, temporariamente, competências e atribuições da ARF Goiás-GO para a DRF Goiânia-GO.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf01-n-256-de-31-de-janeiro-de-2023-461472119
Colaboração da associada Ana Maria Matta Walcher
