TR1 Suspende efeitos de IN/RFB 1834

O Tribunal Regional Federal 1º Região suspendeu ontem os efeitos da Instrução Normativa nº 1834 da Receita Federal. A Informação foi compartilhada pelo Advogado e Diretor Jurídico da ADAB Rogério Chebabi.

TRF 1 Foto Divulgação

 

Por Rogerio Chebabi/

Na data de 18 de outubro de 2018, a 4a Vara Federal Cível do Distrito Federal, proferiu rápida decisão em Tutela de Urgência Incidental, protocolada em mandado de segurança já em andamento, concedendo liminar suspendendo os efeitos da IN 1834/2018, quanto aos dispositivos que tratam da exclusão do despachante aduaneiro ser certificado como Operador Econômico Autorizado.

O impetrante já havia conseguido liminar para ser certificado como OEA sem necessidade de prestar o exame, por força de decisão proferida em agravo pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região.

No entanto, a RFB, a fim de minar as ações com mesmo objeto, publicou a IN 1834/2018, desconsiderando o despachante como interveniente de comércio exterior, tirando dele o direito de ser certificado como OEA.

 Em virtude disso, a RFB arbitrariamente descumpriu a ordem do Tribunal, revogando a certificação do impetrante, de outros agraciados por força de liminares e de todos os 44 certificados através de provas.

Inconformado, o impetrante, através de seu Advogado Rogério Zarattini Chebabi, da Rogério Chebabi Advocacia, protocolou na ação principal Tutela de Urgência Incidental, requerendo o retorno da certificação ao impetrante, através da suspensão dos efeitos da IN 1834/2018.

Na decisão, o MM. Juiz, além de suspender os efeitos da IN 1834/2018, acolheu os argumentos da defesa, de que o despachante não pode ser desconsiderado como interveniente de comércio exterior através de mera instrução normativa, já que é interveniente por força de normas superiores, que são o art. 71 e do Art. 76, § 2o da Lei 10.833, de 29 de dezembro 2003 c.c art. 735, § 2o do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759. de 05 de fevereiro de 2009). Vale lembrar que esta decisão cabe somente para o impetrante.

O advogado Rogério Chebabi informou que no início da próxima semana irá protocolar tutelas incidentais idênticas, em todas ações que patrocina com o mesmo tema.

Informou, ainda, que na semana que vem irá ajuizar ação civil pública para uma entidade de classe, em que se pedirá o retorno da certificação para os mais de 10.000 despachantes ativos, em âmbito nacional, inclusive com a restituição das certificações daqueles que tinham sido aprovados no exame, que tiverem seus direitos tolhidos arbitrariamente pela RFB.

O advogado disse, ainda, que em paralelo irá protocolar em seu nome próprio representações contra o Secretário da Receita Federal, junto ao Ministério Público Federal e Corregedoria da Receita Federal em Brasília, para apuração de seus atos contra a classe dos despachantes aduaneiros.

Abaixo a decisão:

“PROCESSO: xxxxx

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE:  xxxxxx
IMPETRADO: CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista o decidido no AI nº xxxxxxx, não há outra medida a ser determinada
senão efetivação da medida proferida naquela decisão em grau recursal.

Defiro a medida liminar requerida para determinar à autoridade impetrada afastar os efeitos dos dispositivos da Instrução Normativa 1834/2018 que tratam da exclusão do despachante aduaneiro , restabelecendo-se o Inciso VII do caput e o inciso III do § 1º do art. 4º da IN RFB 1598/2015, trazendo ao Despachante Aduaneiro o direito de ser certificado como despachante aduaneiro OEA,por ser considerado interveniente em comércio exterior por força por força expressa do art. 71 e do Art. 76, § 2o da Lei 10.833, de 29 de dezembro 2003 c.c art. 735, § 2 o do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759. de 05 de fevereiro de 2009 , bem como inclua seu nome no rol dos despachantes aduaneiros certificados como “Operador Econômico Autorizado” imediatamente .

Intimem-se.
BRASÍLIA, 18 de outubro de 2018.

1 COMENTÁRIO

  1. A tempos a RFB vem tentando acabar com a categoria de despachante aduaneiro, a importância e o serviços relevantes que sempre foram e são prestados ao comércio exterior pelo profissional em questão, vem perdendo espaço para: agentes de carga, empresas de courier, companhias aéreas e até transportadoras que já a tempos atrás, se apoderaram na confecção das DTAs que era de competência só do despachante aduaneiro. A transportadoras cabe o transpote, mas a tempos atrás , o despachante fazia , assinava , desembaraçava e entregava os docs para carga ser transportada, perdemos esse serviço tb. O siscomex foi e é, um avanço maravilhoso para quem atua na área por mais de trinta anos, no entanto, esse mecanismo de comércio exterior chamado OEA, já foi criado nos moldes mais ou menos americanos do Broker , a implantação e intenção deste programa , visa diminuir ao máximo ou o despachante aduaneiro de forma a colacar legalmente na visão deles, impecílios no caminho mesmo daqueles que passaram no exame, oque dizer daqueles menos favorecidos que hj não tem quem grite em seu nome e de toda uma categoria !!!!
    mas parabéns pela associação e iniciativa, pq de sindicatos e federação já estamos de saco cheio, só diretores e presidentas ficando ricos e até milionários as custas dos associados, e nada de uma ação concreta que reestabeleça a valor e importância desta classe que já foi nomeada por presidente da república.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here