O Despachante Aduaneiro

Por Guiomar Coelho/

Assim como nós procuramos um despachante para fazer o licenciamento de nosso veículo ou um corretor de imóveis para a compra ou venda de um imóvel, igualmente o importador ou exportador busca um profissional capacitado para o despacho aduaneiro de mercadorias. “Tal é a responsabilidade desse profissional, que o mesmo para atuar deve estar devidamente credenciado pela Secretaria da Receita Federal” Quanto à intermediação dos serviços aduaneiros o regulamento dispõe: “Compreendem-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro aquelas que visam ao desembaraço aduaneiro de bens, inclusive bagagem, na importação ou exportação, em qualquer regime ou por qualquer via, e que consistem basicamente em:

Preparação do despacho aduaneiro; subscrição das declarações que embasam o despacho aduaneiro; acompanhamento de papéis e documentos nas repartições aduaneiras; assistência à verificação de mercadorias; assistência à retirada de amostras para exames técnicos ou perícias; assistência à vistoria aduaneira; recebimento de notificação ou de intimação; recebimento de bens; acompanhamento da movimentação de bens e veículos nos recintos e áreas alfandegados.”

Como mandatário e representante do importador ou do exportador e responsável pelas atividades acima enumeradas, constantes do Regulamento Aduaneiro, deve ser qualificado para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade, tendo plena convicção daquilo que é tratado pela fiscalização. Como profissional que representa o empresário que o nomeia, deve ter conduta impecável quando desempenha suas funções, quer em termos de atualização, quer de postura, empregando sempre um linguajar técnico adequado à atividade do comércio exterior, permitindo-lhe argumentação eficiente e convincente, evidenciando sua boa formação.

Tal é a responsabilidade desse profissional, que o mesmo para atuar deve estar devidamente credenciado pela Secretaria da Receita Federal com base em mandato do interessado, sendo que esse credenciamento poderá ser suspenso ou sofrer a pena de perda, caso o despachante aduaneiro transgrida as regras do Decreto nº 646/92, que dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.  “amplo conhecimento da legislação que rege a atividade,” Além do conhecimento operacional, esse profissional, hoje, deve ter conhecimentos de informática, visto que as operações de importação e exportação são processadas por meio do Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, assim como deve acompanhar a publicação da legislação pelo DOU – Diário Oficial da União, periódicos e coletânea de normas voltadas para a área. Indo mais longe, não basta apenas acompanhar a legislação, o despachante aduaneiro deve reciclar-se constantemente por meio de cursos na área de comércio exterior para seu aperfeiçoamento nas questões relativas a classificação fiscal de mercadorias, aplicação dos acordos internacionais, isenções e reduções de alíquotas, regimes aduaneiros especiais etc.

Para o exercício dessa função e qualificação profissional é necessária a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro, a qual só é possível após dois anos de exercício na atividade como Ajudante de Despachante Aduaneiro. Por sua vez o Ajudante deve estar também devidamente inscrito no respectivo Registro.

Guiomar Coelho Formada e Direito e Administração de Empresas Tem Especialização: Comércio Exterior/ Importação

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