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TR1 Suspende efeitos de IN/RFB 1834

O Tribunal Regional Federal 1º Região suspendeu ontem os efeitos da Instrução Normativa nº 1834 da Receita Federal. A Informação foi compartilhada pelo Advogado...

Instrução Normativa atualiza procedimentos

A Instrução Normativa 1834 publicada no dia 28 de setembro atualiza procedimentos, mas não causa nada de relevante ao Despachante Aduaneiro, segundo o advogado...

Decreto 6759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior Decreto nº 675931