ADAB é declarada utilidade pública municipal

A ADAB tem sua sede no município de Campinas onde teve a declaração sancionada.

A ADAB Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil foi declarada órgão de utilidade pública municipal. A lei foi sancionada e promulgada pelo prefeito Jonas Donizete (PSB) e publicado no Diário Oficial do Município no último dia 06 de dezembro.

A autoria do projeto de lei foi do vereador Carmo Luiz (PSC) e protocolizado em março passado. Segundo o vereador, a entidade tem um amplo trabalho a favor da categoria em todo o Brasil. Para o presidente da ADAB, Valter Rezende trata-se de uma conquista e um direito que se assenta na legislação.

A declaração de utilidade pública traz algumas vantagens como isenções e imunidades fiscais, além da possibilidade de contrair recursos públicos por meio de convênios com a finalidade de promover desenvolvimento social, educativo e econômico para a comunidade.

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